Law of criminal offences and its real effectiveness in Monte Castelo during the period 2008-2012

Authors

  • SANDRO LUIZ BAZZANELLA Universidade do Contestado Brazil
  • DANIELLY BORGUEZAN Universidade do Contestado Brazil
  • ANA JULIA BERTOLIN Universidade do Contestado Brazil

DOI:

https://doi.org/10.24310/REJIE.2014.v0i10.7719

Keywords:

criminal offences, effectiveness, city of Monte Castelo

Abstract

During the dictatorship period, after Brazil suffered a coup, carried on by Getulio Vargas in 1930, which led to a new political system, known as "New State", it became necessary to create rules that would establish order and state security. Thus the Law of Misdemeanor Criminal published by Decree-Lawn. 3688, on 3 October 1941. However, after seventy years of its term that law is regarded by some scholars as the very old, why was enacted before the Constitution Federal/88, and wonders why their receptivity. In turn, the same is applicable to the present day, but with some changes due to the evolution of society. This is where we intend to develop the work, analyzing the (in) effectiveness of this law demonstrating its reality regarding compliance with the standard in Monte Castelo, Santa Catarina State, during the period 2008-2012.

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Author Biographies

SANDRO LUIZ BAZZANELLA, Universidade do Contestado

Professor de Filosofia

 

DANIELLY BORGUEZAN, Universidade do Contestado

Professora de Direito

ANA JULIA BERTOLIN, Universidade do Contestado

Bacharel em Direito pela

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Published

2014-07-01

How to Cite

LUIZ BAZZANELLA, S., BORGUEZAN, D., & BERTOLIN, A. J. (2014). Law of criminal offences and its real effectiveness in Monte Castelo during the period 2008-2012. Revista Jurídica De Investigación E Innovación Educativa (REJIE Nueva Época), (10), 99–112. https://doi.org/10.24310/REJIE.2014.v0i10.7719

Issue

Section

Artículos